Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Nova valoração de prova. Possibilidade. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de nova valoração jurídica das provas e dos fatos.Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe). 23/10/2018 20/11/2018... (Continua)