Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Impugnação tardia. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)