Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário visando ao ressarcimento ao erário estadual, por ato de improbidade administrativa, a partir de investigação nos autos do inquérito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... (Continua)