Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF.... ()
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