Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de omissão declaração. Agravo em recurso especial.. Existência. Militar temporário. Cardiopatia grave. Direito à reforma. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ (STJ) permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)