Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Sobrestamento. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não é cabível agravo interno contra decisão que determina o... (Continua)