Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 10. Inexistência do atualmente exigido elemento objetivo-Normativo. Dano efetivo. Presunção. Impossibilidade. Ausência de tipicidade da conduta. Impossibilidade de reenquadramento da conduta em artigo diverso da Lei de improbidade administrativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 afastou a possibilidade de presunção de dano ao erário em relação às condenações com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)