Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 50 e 51, ambos do CP, e 112, § 1º, da lep. Instâncias ordinárias que promoveram a progressão deregime do agravante, não obstante o inadimplementodeliberado da pena de multa. Apenado assistido peladefensoria pública. Presunção de hipossuficiência aceitapela jurisprudência desta corte superior para aconcessão de tal benesse. Afastamento. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.