Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso especial. Absolvição. Corpus atipicidade. Revolvimento de conjunto fático probatório. Via eleita. Providência inviável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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