Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de parceria para prestação de serviços de televisão por assinatura e internet. Representação comercial. Violação à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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