Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Princípio da correlação. Ausência de prejuízo. Leitura de depoimento inquisitorial em juízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática do relator, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não violando o princípio da colegialidade, uma vez que permite a interposição de agravo regimental para apreciação pelo órgão colegiado.... (Continua)