Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Energia elétrica. Apuração do consumo. Irregularidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ilegalidade dos valores cobrados, em razão de irregularidade na inspeção para apuração do consumo de energia elétrica, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)