Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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