Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do tema 1023/STJ. Agr avo interno não provido

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever esse entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)