Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Contravenção penal. Agravantes previstas no CP. Incidência. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, é cabível a aplicação das agravantes elencadas no CP às contravenções tipificadas na Lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro de Contravenções Penais Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe ). 6/8/2024 13/8/2024 ... (Continua)