Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado fraudulento. Pretensão recursal de reconhecimento de danos morais. Não cabimento. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo fraudulento. Ausência de demonstração de consequências indicativas de ofensa a honra e imagem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de indicação da norma jurídica que supostamente recebeu interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa.... (Continua)