Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Trabalho em condições especiais. Motorista. Enquadramento por categoria profissional. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que o autor seria motorista de veículos pesados. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que não ficou caracterizada a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que o ora recorrente seria motorista de veículos pesados (caminhão ou ônibus), tal como exigido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)