Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6419.3351

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Causa de aumento em razão do parentesco. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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