Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Anulação dos débitos. Icms-St. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927. Acórdão com fundamento constitucional. Via do recurso especial indevida. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo como objetivo a anulação de débitos tributários sob alegação de decadência e da impossibilidade de inclusão dos de franquia na base de royalties cálculo do ICMS-ST. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. No... (Continua)