Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de familiar. Art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. Súmula 284/STF. Afastamento. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido, por fundamento diverso.

I - Na origem, a parte autora, em, ajuizou ação 11/4/2014 ordinária objetivando o reconhecimento do direito à remoção por motivo de saúde de familiar, com amparo no art. 36, parágrafo único, III, da Lei b 8.112/1990.... (Continua)