Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Defeito na obra. Vício de construção. Prescrição. Decenal. Prazo decadencial. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002.... (Continua)