Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Extorsão. Alegada inobservância do princípio do juiz natural. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liverdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A tese de nulidade por inobservância ao princípio da identidade física do juiz efetivamente não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Assim, não é possível o exame do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica.... (Continua)