Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Gratuidade da justiça. Presunção relativa. Não comprovação dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Menor. Deferimento. Presunção de hipossuficiência. Situação financeira do genitor. Não determinante.

1 - A presunção referida é relativa, podendo ser impugnada pela parte adversa, bem como se admitindo ao magistrado, verificados indícios em sentido contrário, determinar ao postulante a apresentação de documentos que evidenciem a referida insuficiência de recursos. Nesse caso, não comprovada a hipossuficiência, pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício.... (Continua)