Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração emrecurso em. Habeas corpus pedido de rejulgamento. Vício intrínseco não demonstrado. CPP, art. 619. Pretensãode rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote