Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento para o exercício da profissão de optometrista. Precedentes do STF. Modulação dos efeitos subjetivos da decisão na adpf 131/df. Vedações dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas de nível superior. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 131, reconheceu a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 e dos Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14 pela CF/88. Entretanto, em sede de embargos de declaração, promoveu a modulação dos efeitos subjetivos da decisão, afastando as restrições normativas para optometristas que possuam formação de nível superior devidamente reconhecida.... (Continua)