Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2.... (Continua)