Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Multa ambiental. Vazamento de álcool. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após a apreciação do substrato fático probatório, concluiu pela ocorrência de infração ambiental diante do vazamento de álcool. Rever tal entendimento dependeria o revolvimento da prova, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7... (Continua)