Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Imóveis. Reintegração de posse. Embargos de terceiro. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7 /STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por terceiro objetivando a nulidade dos atos expropriatórios objeto da ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo.... (Continua)