Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Icms na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 069/STF. Re 574.706/STF. Modulação. Efeitos prospectivos. Elencados erga omnis dispositivos legais que não possuem aptidão normativa para amparar a tese defendida no recurso especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Acórdão recorrido amparado em fundamento de índole constitucional. Ausência de interposição do necessário recurso extraordinário. Aplicação da súmula 126 /STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Consoante a jurisprudência do STJ, «considera-Se deficiente a 1.

fundamentação recursal amparada em alegada violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo apto a amparar a tese defendida no Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe de 01/7/2021). 28/6/2021. Ademais, «é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em2... (Continua)