Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas. Organização criminosa. Prisão preventiva corpus substituída por esta corte superior, em anterior, writ por medidas cautelares alternativas, facultada a imposição de outras medidas pelo tribunal de origem. Monitoramento eletrônico estabelecido pelo tribunal a. Justificativa idônea. Excesso de prazo. Supressão de quo instância. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende a defesa.... (Continua)