Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósito integral no cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários. Afastamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Está em consonância com orientação desta Corte o entendimento de que o depósito integral do valor devido na fase de cumprimento provisório de sentença afasta a imposição de multa e honorários advocatícios.... (Continua)