Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Ação declaratória, de obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Assunção de dívidas pelas partes compradoras. Negativação. Cadastro de proteção ao crédito. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)