Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial aproveitamento de créditos de pis e Cofins pelo comércio varejista de combustíveis. Custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Óleo diesel e suas correntes. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote