Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar. Improcedência. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Arts. 4º e 110, § 1º, docp. Súmula vinculante 24/STF. Lançamento definitivo dotributo. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
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