Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso e s p e c I a L. N e g a t I V a d e p r e s t a ç ã o jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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