Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia plástica reparadora. Negativa de custeio. Apelo nobre que não indica a alínea do permissivo constitucional em que se baseia a irresignação. Deficiência de fundamentação. Rol da ans. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer do apelo nobre tendo em vista que a agravante, na petição de encaminhamento do apelo nobre, não indicou o permissivo constitucional que o autorizaria, circunstância que impede o seu conhecimento, incidindo na espécie a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)