Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Prescrição. Termo inicial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Multa não automática.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)