Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso em improvido inexistência dos habeas corpus. Vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifestaimprocedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote