Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial posterior à interposição dos apelos. CPC, art. 662. Ato inequívoco. Afastamento da Súmula 115/STJ. Reconsideração de decisão. Nova análise. Interposição de agravo de instrumento na origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Agravo desprovido.

1 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos pelo outorgante com o propósito de sanar vício de representação recursal, ainda que com data posterior à do protocolo do recurso ou mesmo sem a declaração expressa de que consista em ratificação dos atos pretéritos, configura-se como instrumento confirmatório dos atos praticados pelo outorgado.... (Continua)