Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Incorrência. Preliminares não apreciadas na sentença. Não obrigatoriedade. Não oposição de embargos. Teses analisadas no recurso de apelação. Efeito substitutivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)