Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Não houve violação dos arts. 489 § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015. CPC/2015, art. 1022. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)