Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato desvio. CP, art. 312. Absolvição pelo tribunal de origem. Acórdão devidamente fundamentado. Reversão do entendimento que demanda reexame probatório inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes.Agravo regimental não provido.

1 - Com amparo nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela absolvição dos agravados pelo crime de peculato.... (Continua)