Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição do município no siafi/cadin. Suspensão. Repasse de recursos. Ações sociais. Interpretação restrita.

1 - De acordo com entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, a interpretação da expressão «ações sociais não pode ser ampla ao ponto de incluir hipóteses não apontadas pelo legislador (Lei 10.522/2002, art. 26).... (Continua)