Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Cabimento somente em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que apenas homologou pedido de desistência recursal da parte agravada. Descabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

1 - A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência.... (Continua)