Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Execução. Prolação do acórdão. Adstrição ao título exequendo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento na coisa julgada, afastou a legitimidade dos recorrentes, por não se enquadrarem no limite subjetivo determinado no citado título.... (Continua)