Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Acordo trabalhista. Multa. Inadimplemento. Posterior formulação do pedido de soerguimento. Aresto impugnado que identificou a voluntariedade à época do vencimento da penalidade. Revolvimento da conclusão. Inviabilidade. Reexame doacervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não paga a multa oriunda de acordo celebrado com a Justiça Trabalhista, o inadimplemento incorrido anteriormente à formulação do pedido de recuperação judicial assume a natureza de conduta voluntária, conclusão alcançada pela Corte bandeirante que não pode ser revista nos limites estreitos da via especial, incidindo a Súmula ... (Continua)