Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Modus operandi reiterado. Risco de reincidência. Garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares insuficientes. Agravo regimental não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)