Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade por obrigacional securitária. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do fcvs, celebrado até 25/10/1996, transferido s em a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. O CDC não se aplica aos contratos regidos pelo sistema financeiro da habitação. Sfh. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida em ação de responsabilidade por obrigacional securitária, que declinou a competência para julgar o feito em relação a todos os autores e extinguiu a lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)