Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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