Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito absolutório ou de desclassificação do delito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem, para acolher o pleito absolutório ou de desclassificação do delito, demandaria ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)